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direito do consumidor

Sacos de compras coloridos
Sinal de venda

O Direito do Consumidor é uma área do direito que visa os direitos e interesses dos consumidores nas relações de consumo. Ele garante que os consumidores tenham acesso a informações claras sobre produtos e serviços, além de assegurar a qualidade e segurança das ofertas. Compreender os direitos do consumidor é fundamental para que todos possam fazer escolhas informadas e justas no mercado.

Nossas
atuações

vícios ou defeitos dos produtos e serviços

Um vício ou defeito em um produto ou serviço refere-se a uma falha que compromete sua qualidade ou funcionalidade, tornando-o inadequado para o uso pretendido. Pode-se incluir problemas de fabricação, materiais de baixa qualidade ou inadequação às especificações acordadas. É importante que consumidores conheçam seus direitos ao adquirir produtos e serviços no mercado de consumo.

danos morais por negativação indevida

Danos morais por negativação indevida referem-se à compensação que um consumidor pode solicitar quando seu nome é negativado sem justificativa adequada, causando-lhe prejuízos reputacionais. Essa prática pode gerar angústia, constrangimento e até dificuldades financeiras, sendo considerada uma violação dos direitos do consumidor. O entendimento é que a exposição a essa situação acarreta danos morais que devem ser reparados.

cobrança abusiva 

A cobrança abusiva nas relações de consumo ocorre quando um fornecedor cobra valores indevidos ou desproporcionais, prejudicando o consumidor. Essa prática é considerada ilegal e pode se manifestar através de taxas ocultas, juros exorbitantes, cobranças de produtos não adquiridos ou constrangimento social no momento da cobrança. Os consumidores têm o direito de contestar essas cobranças e buscar reparação por danos

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