O divórcio é o processo legal que dissolve um casamento, permitindo que cada cônjuge siga sua vida de forma independente. Sua abrangência inclui questões como a divisão de bens, a guarda de filhos e a pensão alimentícia, impactando não apenas os envolvidos, mas também suas famílias e a sociedade. É um tema complexo que abrange aspectos emocionais e financeiros, exigindo atenção e cuidado durante todo o processo.

A regulamentação da guarda dos menores estabelece as diretrizes sobre como a responsabilidade parental será exercida após a separação dos pais. Ela pode ser compartilhada, unilateral ou alternada, levando em conta o melhor interesse da criança. Fatores como a estabilidade emocional, a proximidade os familiares e a capacidade de cada pai em cuidar do filho são considerados na decisão. É fundamental que a regulamentação promova um ambiente saudável e seguro para o desenvolvimento da criança.

A fixação e a cobrança dos alimentos referem-se ao processo legal de estipulação e exigência de pensão alimentícia. A fixação envolve determinar o valor que uma parte deve pagar para sustentar outra, levando em consideração necessidades e capacidades financeiras. A cobrança, por sua vez, é o mecanismo utilizado para assegurar que esses pagamentos sejam realizados de forma regular e pontual para o alimentando (a).

O processo de inventário é a etapa legal que visa organizar e dividir os bens e dívidas de uma pessoa falecida entre os herdeiros, na proporção da quota de cada um. Inicialmente, é necessário fazer um levantamento de todos os ativos e passivos da pessoa, seguido da avaliação dos bens. Após a aprovação judicial, os bens podem ser transferidos para os herdeiros conforme a legislação vigente ou o testamento. Esse processo pode variar em duração e complexidade, dependendo da situação específica do falecido.